47º Seminário CGM-RJ

Aconteceu nesta quinta-feira (28), o 47º Seminário CGM-RJ, sobre a “Lei 13.019/14 – Novo Marco Legal das parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil”, com exposição da Drª Arícia Fernandes Correia, Procuradora do Município do Rio de Janeiro.

O evento, que ocorreu no auditório do CASS, contou com a presença de cerca 140 pessoas, de vários órgãos do município. Ao abrir o Seminário, o controlador-geral da CGM-RJ, Antonio Cesar Lins Cavalcanti, considerou a lei “complexa”, e lembrou que era para ser implementada em dois meses, no entanto já se passaram mais de dois anos e agora a lei só será implementada a partir de 1º de janeiro de 2017.

Drª Arícia agradeceu o convite. “A grandeza de uma instituição se mede pela grandeza de seus líderes. Todos aqui querem construir uma cidade melhor. Uma de minhas maiores vitórias é ser servidora pública”, disse a procuradora, ao abrir sua palestra, que foi dividida em sete etapas, demonstrando ao curso de sua apresentação a dualidade da norma e se ela é nacional ou federal; as diferenças entre contrato, convênio, contratos de gestão e termos de parceria, as diferenças entre a Lei nº 13.1019/2014 e como ficou com a Lei nº 13.204/2015.

“O que a PGM fez foi uma renúncia voluntária de seu poder de organização… Mas não estamos abdicando de nossa autonomia, e sim reproduzindo a lei como um todo”, comentou.