DECRETO RIO Nº 57480, DE 9 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 56.448, DE 22 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre as competências da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM-Rio.
DECRETO RIO Nº 55.659, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Institui o Código de Integridade dos Fornecedores e Colaboradores Externos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 49.415, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores e colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência – PAIT, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 50021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 46.195, DE 5 DE JULHO DE 2019. Estabelece procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
