A Prefeitura do Rio publicou no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro nesta quinta-feira, 07/10, o Decreto Rio Nº 49558, de 6 de outubro de 2021, que cria o programa para iniciar adequação da PCRJ à Lei Geral de Proteção de Dados e preservar cariocas.
A iniciativa da Secretaria de Governo e Integridade Pública visa preservar e respeitar o direito à privacidade do cidadão, seguindo o que rege a norma federal que padroniza as práticas para a preservação de informações. A Controladoria Geral do Município, Procuradoria Geral e IplanRio atuarão em conjunto nesta medida como colaboradores da SEGOVI.
Caberá à CGM-Rio propor, em conjunto com a SEGOVI, a metodologia de análise de riscos que orientará os órgãos e entidades da Administração na identificação e tratamento dos riscos referentes à proteção de dados, além de gerenciar os riscos relativos ao tratamento de dados pessoais, conforme metodologia de análise de riscos a ser divulgada pela SEGOVI.
“Será muito importante ter a Controladoria Geral do Município do Rio como membro integrante durante o processo de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados que visa preservar as informações e privacidade dos cariocas.
