Organizações Sociais e OSCs com contratos municipais ficam proibidas de receber emendas parlamentares diretas
Pacote de cinco decretos fortalece a governança e indica regime de transição Um conjunto de medidas fortalece a partir de hoje a governança das parcerias com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As normas aperfeiçoam critérios de qualificação e acompanhamento das entidades parceiras, ampliam mecanismos de controle sobre recursos públicos, estabelecem novas […]












