DECRETO RIO Nº 58258 DE 7 DE JULHO DE 2026. Institui e regulamenta o rito da Análise de Viabilidade Interna (AVI) no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei nº 94, de 14 de março de 1979, do Decreto nº 38.256, de 10 de janeiro de 2014 e da legislação municipal vigente.
DECRETO RIO Nº 57480, DE 9 DE JANEIRO DE 2026. Institui o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo no âmbito do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 56.448, DE 22 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre as competências da Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM-Rio.
DECRETO RIO Nº 55.659, DE 20 DE JANEIRO DE 2025. Institui o Código de Integridade dos Fornecedores e Colaboradores Externos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 49.415, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Política de Relacionamento da Administração Pública Municipal com fornecedores e colaboradores externos e o Protocolo de Avaliação de Integridade e Transparência – PAIT, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 50021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Código de Integridade do Agente Público do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO RIO Nº 46.195, DE 5 DE JULHO DE 2019. Estabelece procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos-pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
DECRETO Nº 38256 DE 10 DE JANEIRO DE 2014. Institui e altera procedimentos referentes à sindicância administrativa, e dá outras providências. (alterado pelo DECRETO RIO Nº 49.413, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021)
