• Instrução Normativa TCMRJ Nº 03, de 21 de fevereiro de 2022
Estabelece normas relativas ao encaminhamento de informações que permitam a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM.
• Resolução CGM-Rio Nº 1.863, de 14 de outubro de 2022
Orienta os órgãos e entidades municipais na formulação de respostas para os questionários relativos ao Índice de Efetividade de Gestão Municipal – IEGM, estabelece procedimentos para encaminhamento das respectivas evidências para análise pela CGM-Rio. *Obs.: Revogada pela Resolução CGM-Rio Nº 1.959, de 06 de fevereiro de 2024.