Leis
| LEIS | PUBLICAÇÃO | ASSUNTO |
|---|---|---|
| Lei Nº 6461 | 09/01/2019 |
Altera a Lei nº 5.026, de 2009 para incluir o § 3º ao art. 2º e dá outras providências
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| Lei Nº 6220 | 04/07/2017 |
Altera a Lei nº 5.026, de 2009 na forma que menciona
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| Lei Nº 5026 | 20/05/2009 |
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências
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| Lei Nº 5026
Compilado |
20/05/2009 | Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências |
