CGM-Rio divulga informações dos quadros da Lei de Responsabilidade Fiscal

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Publicado em 30/01/2024 - 16:23  |  Atualizado em 30/01/2024 - 16:26

 

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira (30/01), no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (D.O.), a Resolução CGM nº 1955, que traz o indicador entre as despesas e receitas correntes, referente ao 6º Bimestre de 2023, em cumprimento ao art. 167-A da Constituição Federal.

Nesta edição do D.O. também foram publicadas as Resoluções CGM nº 1956 e 1957, que divulgam, respectivamente, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Município do Rio de Janeiro, referente ao 6º bimestre de 2023 e o Relatório de Gestão Fiscal do Município do Rio de Janeiro, referente ao 3º quadrimestre de 2023, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

As informações completas estão disponíveis no portal do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro. Acesse o link: https://doweb.rio.rj.gov.br/

A Controladoria Geral do Município, criada em dezembro de 1993 pela Lei nº 2.068, sendo alterada pela Lei nº 4.015 e Lei n° 4.814, tem como funções principais exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

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