CGM-Rio publica cinco portarias sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas

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Publicado em 22/12/2021 - 11:43  |  Atualizado em 17/01/2023 - 11:46

A Controladoria Geral do Município do Rio publicou nesta quarta-feira (22/12), no Diário Oficial do Município, as Portarias Nºs 26, 27, 28, 29 e 30, todas de 21 de dezembro de 2021, que estabelecem, respectivamente:

– normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das prestações de contas de da Gestão/2021 de dirigentes de Secretarias Municipais e equivalentes, e Fundos Especiais da administração direta, com vistas às certificações do exercício-base 2021;

– normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral das Prestações de Contas da Gestão/2021 de dirigentes das Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Autarquias e Fundações, com vistas às certificações do exercício-base 2021;

– normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas da Gestão/2021 dos dirigentes das Entidades Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro – CDURP, Companhia Carioca De Securitização S.A. – RIO SECURITIZAÇÃO e Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A – FOMENTA RIO (nome fantasia INVEST.RIO), com vistas à certificação do exercício-base 2021;

– normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas da Gestão/2021 da Companhia Municipal de Conservação e Obras Públicas – RIOCOP, com vistas às certificações do exercício-base 2021;

– normas sobre a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação à Auditoria Geral da Prestação de Contas do Arrecadador de Receita da Administração Direta, com vistas à certificação do exercício-base 2021.

Para conferir o conteúdo completo das Portarias mencionadas, acesse o link do Diário Oficial (22/12/2021 – nº 197):

https://doweb.rio.rj.gov.br/portal/visualizacoes/jornal/5191/#e:5191

A Controladoria Geral do Município, criada em dezembro de 1993 pela Lei nº 2.068, sendo alterada pela Lei nº 4.015 e Lei n° 4.814, tem como funções principais exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

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