A Controladoria Geral do Município do Rio publicou nesta sexta-feira (10/12), no Diário Oficial do Município, a Portaria Nº 25, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece a instrução processual e procedimentos inerentes à apresentação para a Auditoria Geral da Prestação de Contas dos Responsáveis por Almoxarifados e das unidades armazenadoras atendidas por empresas de operação logística, nos órgãos da Administração Direta Municipal, para fins de certificação do exercício-base 2021.
Dentre as mudanças publicadas, e que marcam essa portaria, a principal refere-se a mudança da data-base, onde as unidades armazenadoras deverão encaminhar o processo de prestação de contas dos Responsáveis por Almoxarifados à Auditoria Geral, até 20 de janeiro de 2022, para fins de certificação.
Outra mudança que se destaca nesta portaria, em relação à versão anterior, diz respeito aos órgãos que já estejam utilizando o sistema PROCESSO.RIO para tramitar o processo em questão. Eles poderão enviar o documento eletronicamente e terão o prazo final de 20 de janeiro de 2022 para efetivá-lo no sistema.
A portaria também ressalta um procedimento de praxe, e muito importante no ato do preenchimento do documento. Deverão ser incluídas no processo de prestação todas as cópias das publicações de atos de designação / nomeação e exoneração de almoxarifes e diretores (substituídos e substitutos) que atuaram no decorrer do ano de 2021.
