CGM-Rio regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Foi publicada nesta segunda-feira (23/02) a Resolução CGM-Rio nº 2.129, que regulamenta o Decreto Rio nº 57.480, responsável por instituir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme publicação no Diário Oficial em 12/01. A Resolução estabelece os critérios e procedimentos para a formalização e a aplicação do TAC no âmbito da Administração Municipal, garantindo […]












