A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro – CGM, por meio da Auditoria Geral, realizou na quarta e quinta-feira (06 e 07/10) treinamento sobre os procedimentos e formulários de Tomadas de Contas Especiais – TCEs realizadas pela Auditoria Geral, por determinação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro à CGM, objetivando orientar, facilitar e dar unidade de entendimento aos servidores que atuam no âmbito da Auditoria Geral, para melhor entendimento da Deliberação nº 210, de 18 de novembro de 2014, que dispõe sobre instauração, organização e encaminhamento de processos de Tomada de Contas Especiais ao Tribunal de Contas do Município e regulamentos, tais como: Resolução CGM Nº 1.214, de 08 de janeiro de 2016, Resolução CGM Nº 1.608 de 31 de janeiro de 2020 e Resolução CGM Nº 1.609 de 31 de janeiro de 2020 e Manual de Auditoria Geral.
A Tomada de Contas Especial corresponde à fase interna, sendo um processo administrativo de caráter excepcional, investigativo e formalizado. Possui rito próprio para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública, que visa apurar fatos, quantificar danos, identificar responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Somente é instaurada após esgotadas as medidas administrativas de reparação do dano.
