Publicação orienta órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta sobre procedimentos para manutenção da regularidade e prevenção de registros impeditivos
A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio), por meio da Coordenadoria de Monitoramento e Controle da Regularidade Fiscal (CMRF), vinculada à Subcontroladoria de Contabilidade (SUBCON), instituiu, nesta terça-feira (18/08), o Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.
Elaborado pela CGM-Rio, o Manual tem como objetivo orientar os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta quanto aos procedimentos, prazos e documentos necessários para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa perante os diferentes cadastros e órgãos de fiscalização das esferas federal, estadual e municipal.
A iniciativa busca padronizar as rotinas de acompanhamento e controle da regularidade dos órgãos e entidades municipais, contribuindo para maior eficiência, transparência e segurança na gestão pública. A manutenção da regularidade é fundamental para que o Município possa, entre outras medidas, celebrar convênios, receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, além de prevenir a inclusão em registros impeditivos e cadastros restritivos.
Nesse processo, a CGM-Rio atua como órgão centralizador e normatizador, disponibilizando instrumentos e sistemas de monitoramento, emitindo orientações e coordenando ações preventivas voltadas à manutenção da regularidade dos órgãos e entidades municipais.
A instituição do Manual está fundamentada, entre outros dispositivos, no Decreto Rio nº 56.069, de 31 de março de 2025, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para a manutenção de sua regularidade fiscal e cadastral.
A versão integral e atualizada do Manual de Regularidade Fiscal e Cadastral Municipal está disponível no site oficial da CGM-Rio, na seção de Regularidade Fiscal.
Para a Controladora Geral, Rosemary Macedo, a iniciativa representa mais um avanço na atuação preventiva da Controladoria e no fortalecimento dos mecanismos de controle da Administração Municipal.
“A regularidade fiscal e cadastral é um requisito essencial para que o Município possa desenvolver suas políticas públicas com segurança e garantir o acesso a recursos e instrumentos importantes para a execução de suas ações. Com a instituição deste Manual, a CGM-Rio oferece aos órgãos e entidades municipais uma referência padronizada, objetiva e permanentemente atualizada, fortalecendo a prevenção, a eficiência e a segurança na gestão pública”, afirmou a Controladora Geral, Rosemary Macedo.
