RESOLUÇÃO CGM Nº 1.611, de 05 de fevereiro de 2020. Estabelece parâmetros objetivos para avaliação dos programas de integridade dos colaboradores externos – pessoas jurídicas, conforme previsto no Decreto n.º 46.195/2019, que dispõe sobre procedimentos para a responsabilização administrativa e civil de colaboradores externos – pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, com base na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e em atendimento ao Subeixo IV.6 do Eixo IV, do Decreto Rio nº 45.385, de 23 de novembro de 2018 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGM Nº 1.612, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020. Estabelece metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa prevista no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e no art. 42, I do Decreto Rio nº 46.195, de 05 de julho de 2019.
RESOLUÇÃO CGM Nº 1.746, DE 09 DE JULHO DE 2021. Estabelece delegação de Competências.
RESOLUÇÃO CGM-RIO N.º 1989, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Regimento Interno da Coordenadoria Técnica das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subcontroladoria de Corregedoria, da Controladoria Geral do Município, na forma que menciona e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGM N.º 2034, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Instaura o procedimento de oitivas remotas por meio de videoconferência, em processos administrativos disciplinares de menor complexibilidade, bem como em casos excepcionais, no âmbito da administração pública.
RESOLUÇÃO CGM “N” Nº 2061, DE 02 DE JUNHO DE 2025. Instituir no âmbito das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, da Subcontroladoria de Corregedoria, da CGM Rio, o atendimento e expedição do documento “NADA CONSTA” de servidor de modo on line, no Portal Carioca Digital.
RESOLUÇÃO CGM-RIO “N” N° 2083, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. Altera o art. 55 da Resolução CGM nº 1.989 de 23 de setembro de 2024.
RESOLUÇÃO CGM-RIO “N” n° 2095 DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Dispõe sobre a criação da Câmara Técnica de Processos Administrativos Disciplinares (CTPAD), envolvendo condutas e matérias de natureza grave, bem como outras que, por sua relevância, seja submetidas à sua apreciação, no âmbito da Administração Pública Municipal.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGM-RIO E PGM N° 120, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025. Institui Grupo de Trabalho Conjunto para estudo de parâmetros legais, avaliação normativa e definição de critérios de resolutividade relacionados à instauração e encaminhamento de sindicâncias administrativas.
RESOLUÇÃO CGM-RIO Nº 2116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Regulamenta o art. 36, do Decreto 38.256 de 10 de janeiro de 2014, relativo à baixa de bens móveis apurados em sindicância como extraviados ou com dano permanente, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGM-RIO Nº 2117, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025. Regulamenta o critério de atualização anual do valor previsto no § 3º do art. 33, do Decreto 38.256 de 10 de janeiro de 2014, relativo ao arquivamento de sindicância, e dá outras providências.
