CGM-Rio publica Resolução que regulamenta o uso responsável da Inteligência Artificial nas suas atividades

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Publicado em 06/06/2025 - 18:59  |  Atualizado

A Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro implementou, nesta sexta-feira (06/06), a Resolução CGM-Rio nº 2063, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) nas suas atividades. Essa resolução estabelece normas específicas para o uso da ferramenta.

A CGM-Rio entende que os avanços tecnológicos relacionados à IA têm o poder de auxiliar o controle da gestão pública municipal. Por este motivo, é necessária a regulamentação das práticas relacionadas a essa tecnologia. As principais regras da resolução determinam que os servidores devem preservar dados sigilosos e buscar capacitação para o melhor uso da ferramenta.

A implementação e fiscalização do uso da IA na CGM-Rio contam com a atuação conjunta do Comitê de Governança de IA (CGIA) e da Assessoria de Inovação e Tecnologia (AIT), que são responsáveis por orientar, supervisionar e garantir o cumprimento das normas estabelecidas.

A Controladoria Geral do Município, criada em dezembro de 1993 pela Lei nº 2.068, sendo alterada pela Lei nº 4.015 e Lei n° 4.814, tem como funções principais exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

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