Resolução CGM-Rio nº 1854/2022 e suas alterações (alterada pelas Resoluções CGM nº 1878/2022 , 1895/2023, 1907/2023, 1921/2023 e 1953/2024)
Número Tipo
DC 01 Geral
DC 02 Dispensa e Inexigibilidade
DC 03 Organizações Sociais
DC 04 Parcerias Voluntárias
DC 05 Empresas Estatais Municipais Dependentes
DC 06 Pregão